Direito ConstitucionalEducaçãoSC TREINAMENTOS 2021
Pref Videira
Questão de Direito Constitucional
O artigo 213 da CRFB relata que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I- incrementem promoção humanística, científica e tecnológica, em suas modalidades de ensino, baseados na Base Comum Curricular e nos Parâmetros Curriculares Nacionais. II- comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação. III- assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.