Questões de AFO e Direito Financeiro · FUNTEF
AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalFUNTEF 2024
Pref Vitorino
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Constituição Federal de 88, artigo 169, aponta que “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. O limite está contido no Art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. Qual o percentual limite da Receita corrente líquida (RCL) o Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Vitorino não poderá extrapolar para atender ao disposto nas referidas leis?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.