Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2019
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT Concurso Público n°
Questão de Legislação Penal Especial
Ao sofrer algum tipo de agressão do companheiro, a vítima pode registrar um boletim de ocorrência e acionar a Lei Maria da Penha. Na delegacia, ela pode requerer medidas protetivas de urgência, que são as ferramentas mais usadas para proteger as mulheres que se sentem em risco. Caso um agressor descumpra decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, conforme Lei nº 11.340/06, é prevista a seguinte Pena:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.