Question

As normas de competência atribuem concretamente a função de exercer a jurisdição aos diversos órgãos da jurisdição, pelo que se pode conceitua-la como instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função encarregado. De acordo as normas de competência estabelecidas pela legislação processual, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Answer

B) nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, nos casos em que o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Answer

C) nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu ou do local do fato, cabendo ao autor a escolha.

Answer

D) as ações em que o ausente for réu correm no foro do domicílio do autor, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

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