Question

Considere o texto abaixo: O processo administrativo representa o veículo por excelência de atuação da Administração Pública no contexto de um Estado Democrático de Direito. O processo administrativo deixa de se apresentar como um mero procedimento (conjunto interligado de atos), adquirindo o perfil de verdadeira garantia tutelada pela Constituição para assegurar a construção de uma Administração Pública protetora dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; PIVETTA, Saulo Lindorfer. O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 58, p. 107-135, out./dez. 2014). Em conformidade com esse texto, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer

A) A administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Answer

C) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer

D) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer

E) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, mas também pode optar pelo silêncio administrativo de até noventa dias antes de emitir referida decisão.

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