Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosLegalle 2025
Pref Igrejinha
Questão de Direito Constitucional
Uma das vedações previstas ao Município é instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Há mais situações as quais são consideradas como vedações ao Município. Qual das alternativas apresenta uma delas, mas de forma INCORRETA?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.