Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE RS)
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Com. Exam. (MPE RS) 2001
MPE RS
Questão de Direito Processual Penal
A Lei 9.099-95 exige representação para exame das infrações penais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.