Question

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar-se que:

Accepted Answer

A) A Constituição de 1988 adota a teoria da culpa administrativa, ao prever a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

Answer

B) Se os efeitos de lei, declarada inconstitucional, através da via de ADIN, provocam prejuízo ao particular, deve a pessoa administrativa responsável pela promulgação ser civilmente responsável pelo ressarcimento do dano daí decorrente.

Answer

C) A responsabilidade civil objetiva do Estado prevista na Constituição de 1988 é aplicável, também, às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Answer

D) O agente causador do dano deve ostentar a qualidade de agente público e estar agindo no exercício de suas funções para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado.

Answer

E) A responsabilidade civil objetiva do Estado prevista na Constituição de 1988 não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

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