Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalJuiz, Ministério Público, acusado e defensorCebraspe 2009
DPE ES
Questão de Direito Processual Penal
UnB/CESPE – DPE/ES Cargo: Defensor Público
A designação de defensor público para atuar em processo criminal no qual haja manifestação do sentenciado no intuito de apelar da sentença, com posição contrária à do defensor natural no sentido de não recorrer, não ofende os princípios e as regras consagradas nas legislações complementares, especificamente, o princípio da independência funcional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.