Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosPROGEPE IFPR 2013
IF PR
Questão de Direito Administrativo
Acerca da disciplina constitucional dos servidores públicos, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto quando houver compatibilidade de horários e se a acumulação for de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou, ainda, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. ( ) A proibição de acúmulo de cargos públicos aplica-se igualmente aos empregos públicos e compreende autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. ( ) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, de forma a ser sempre remunerado, a partir da investidura, pelo subsídio, fixado por lei, para a função eletiva. ( ) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, até mesmo para promoção por merecimento e para efeito de benefício previdenciário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


