Questão de Direito Administrativo

A Prefeitura do Município “A”, há cerca de quatro anos, após o processo de licitação, contratou os serviços da Empresa “Engenharia a Baixo Custo” para prestar os serviços de construção de um Posto de Saúde, na Zona Rural do Município. Ocorre que as fortes chuvas que ocorreram no último inverno causaram avarias estruturais no referido Posto de Saúde, tornando inseguro o seu uso pela população. Diante do clamor dos moradores da localidade, a Prefeitura do Município “A” resolveu contratar nova empresa para realizar as obras de reforma do referido Posto de Saúde. Nesse contexto, julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que apresenta a sequência correta de respostas. ( ) Em razão da maior fragilidade e menor formalidade da modalidade de licitação chamada convite, esta modalidade encontra vedação legal para obras e serviços de engenharia. ( ) Na hipótese acima, se o valor estimado de contratação para as obras ou serviços de engenharia para reforma do referido posto de saúde ultrapassarem o montante de duzentos mil reais, a modalidade convite será proibida. ( ) Diante do lapso temporal indicado no enunciado, a Prefeitura do Município “A” estará impossibilitada de promover novo processo licitatório para realizar as obras de reforma do referido posto de saúde, uma vez que o processo de licitação que culminou na construção do referido posto de saúde ocorreu na mesma legislatura, ferindo o princípio da unicidade da legislatura. ( ) Na fase de execução do contrato licitado, a empresa contratada para realização de obra ou serviço de engenharia fica impedida de subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, por ferir o princípio da impessoalidade.