Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalCompetências municipaisOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref S Cristóvão Sul
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.