Questão de Direito Administrativo

A Lei N. 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada pela Lei N. 8.833, de 08 de junho de 1994, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o assunto, assinale as alternativas abaixo com “V”se forem verdadeiras ou “F”se forem falsas: ( ) As organizações industriais da Administração Federal Direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente; ( ) O leilão é uma modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser utilizada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha decorrido de procedimentos judiciais; ( ) O concurso é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as melhores monografias sobre o controle externo; ( ) A utilização de convite exclui a participação de quaisquer interessados não cadastrados, que poderão, entretanto, manifestar seu interesse após a fixação do instrumento convocatório pela unidade administrativa; ( ) Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá valer-se da concorrência, e, no caso de convite, também da tomada de preços. 8