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Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoAvança SP 2024
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Questão de Direito Constitucional
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. À luz do disposto na Constituição Federal, o Presidente da Câmara Municipal que ultrapassa esse percentual incorre em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.