Questões de Direito Administrativo · PROAD UFOP
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaPROAD UFOP 2017
UFOP
Questão de Direito Administrativo
O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme Lei nº 12.527/2011. Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC com o objetivo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.