Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)Cebraspe 2010
MPU
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal. As medidas assecuratórias previstas na lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e na que dispõe sobre lavagem de capitais (Lei n.º 9.613/1998) podem ser decretadas tanto na fase de inquérito policial quanto na etapa processual, impondo-se, em ambas as normas, como condição especial para o conhecimento do pedido de restituição de bens apreendidos, o comparecimento pessoal do acusado em juízo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.