Question

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à interpretação dada à Lei Maria da Penha (Lei Federal n. 11.340/2006) no tocante ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Accepted Answer

E) Admite-se a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Answer

A) O juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra a mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação.

Answer

B) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Answer

C) O Ministério Público pode propor ação penal em caso de violência doméstica contra a mulher, mesmo de caráter leve, sem necessidade de representação da vítima. 14

Answer

D) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstica impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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