Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosCebraspe 2003
MEC
Questão de Direito Administrativo
No primeiro semestre de 2003, foi instaurado processo administrativo disciplinar com o objetivo de apurar responsabilidade de servidor público, lotado em um órgão da administração federal direta, que estaria acumulando, desde 1999, o cargo público federal com um emprego em uma empresa pública do DF.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. Caso, no decorrer do processo disciplinar, fique comprovado que o servidor público efetivamente prestou os serviços no órgão federal e na entidade distrital, ele não deverá ser obrigado a restituir aos cofres públicos as quantias recebidas, pois, tendo sido o trabalho realmente prestado, a restituição implicaria enriquecimento sem causa da administração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.