Considerando as disposições da Constitu… (Instituto Referência 2023)

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Direito ConstitucionalDireito de propriedadeInstituto Referência 2023

CM Sapucaia

Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca do direito à propriedade e direito à moradia, marque a opção INCORRETA.

APromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.BA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.CAmbos são Direitos Fundamentais.DÉ vedado ao Poder Público municipal intervir na propriedade e moradia, pois são direitos absolutos.

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