Question

Mediante cooperação internacional, investigadores da Polícia Civil brasileira identificaram indícios de que, em janeiro de 2026, Roberto, cidadão brasileiro, praticou o crime de estelionato qualificado contra uma autarquia pública do governo uruguaio em Montevidéu, local onde reside. O fato é punível pelo Art. 347 do Código Penal uruguaio, sob a denominação de estafa. Constatouse que o agente ainda não havia sido processado ou julgado no exterior. Sabendo que, em julho de 2026, Roberto realizou uma viagem de férias e se encontrava hospedado na cidade de Porto Alegre/RS, a autoridade policial analisou a viabilidade de instauração de inquérito policial no Brasil. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) A lei penal brasileira poderá ser aplicada ao caso por meio da extraterritorialidade condicionada, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos legais, entre os quais figuram o ingresso do agente no território nacional e a dupla tipicidade.

Answer

A) O Brasil não possui jurisdição sobre o fato, pois o crime foi integralmente cometido no exterior por cidadão brasileiro contra cidadão estrangeiro, razão pela qual incide o princípio da territorialidade absoluta.

Answer

B) Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada com base no princípio da personalidade ativa, bastando o fato de o autor ser brasileiro para que a lei nacional seja aplicada, independentemente de qualquer outro requisito.

Answer

D) Aplica-se a lei brasileira de forma incondicionada com base no princípio do pavilhão, uma vez que o agente foi localizado em território nacional após a prática do delito.

Answer

E) A persecução penal no Brasil é inviável porque o crime de estelionato é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, sendo vedada a aplicação da lei penal brasileira se o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito público estrangeira.

Lei seca citada

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