Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesQuadrix 2022

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Questão de Direito Administrativo

Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao o Decreto n. 9.830/2019, julgue os itens de 50 a 55. As possíveis alternativas e os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade deverão ser considerados na motivação da decisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.