Question

A Lei Federal n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito dessa legislação é correto afirmar:

Accepted Answer

A) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar garantirá a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, incluindo, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

Answer

B) O direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar inclui o atendimento policial com acompanhamento de serviços psicológicos, assistenciais e de orientação religiosa ou espiritual, quando requisitado pela vítima.

Answer

C) A autoridade policial, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá exigir da vítima o comparecimento compulsório a hospital ou órgão de perícia para a coleta de evidências.

Answer

D) A mulher vítima de violência doméstica ou familiar perpetrada pelo cônjuge receberá, automaticamente, ação de divórcio ou de dissolução de união estável, tão logo comprovada a culpa ou responsabilidade do agressor.

Answer

E) O juiz poderá aplicar medidas protetivas de urgência à ofendida, garantindo por até três meses o contato do agressor com a vítima e seus dependentes, período este em que deverão ocorrer tentativas de diálogo e solução pacífica.

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