Compete privativamente ao Presidente da… (Avança SP 2024)

Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaAvança SP 2024

Pref Caconde

Compete privativamente ao Presidente da República. Exceto.

Avetar projetos de lei, total ou parcialmente.Bdecretar e executar a intervenção federal.Cestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Dconvocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.Edecretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.