É CORRETO afirmar a respeito dos crimes… (Com Exam Pref Bauru 2024)

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Direito TributárioCrimes contra a ordem tributária – Lei 8.137/1990Com Exam Pref Bauru 2024

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É CORRETO afirmar a respeito dos crimes contra a ordem tributária:

ANão se aplicam aos tributos municipais, por falta de previsão legal.BA tipificação do crime de sonegação fiscal depende da constituição definitiva do lançamento.CA mera inadimplência do tributo já configura crime contra a ordem tributária.DA representação fiscal para fins criminais pode ser feita por qualquer agente fiscal ou procurador municipal, ainda que o processo administrativo tributário correspondente esteja em tramitação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.