Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoSelecon 2024
Pref Água Boa
Questão de Direito Administrativo
A Constituição Federal prevê diferentes modalidades de responsabilização do Estado, mas prevalece, em seu Artigo 37 §6º, a teoria do risco administrativo. Nesse sentido, é necessária a comprovação de dolo ou culpa para a caracterização do dever de reparar quando o dano for causado por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.