Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoInstituto CONSULPAM 2014
Pref Baturité
Questão de Direito Administrativo
Identifique, nas citações abaixo, quais as características do ato administrativo a que se referem, para, ao final, escolher a alternativa correta (texto extraído da obra de CARVALHO FILHO, José dos Santos, in Manual de direito administrativo. 22ª edição. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro: 2009, com adaptações): Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a _____, ou seja, a ideia de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais... ...Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Das mais relevantes é a característica da _____. Significa ela que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado... ...Tem ele idoneidade de, por si, criar direitos e obrigações, submetendo a todos que se situem em sua órbita de incidência. _____, ou coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência (ainda que o objeto a ser por ele alcançado contrarie interesses privados), na verdade, o único alvo da administração pública é o interesse público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
