Questão de Legislação Penal Especial

O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) foi elaborado com o objetivo de garantir a saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, a idoneidade dos insumos e dos serviços e a identidade, qualidade e segurança higiênicosanitária e tecnológica dos produtos finais destinados ao consumo. É organizado de forma descentralizada e integrado pela União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a opção que indica a competência dos Municípios.