Segundo a jurisprudência do STF, a legi… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2025

TJ RR

Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade para interpor embargos de declaração em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é atribuída

Aa qualquer dos legitimados universais para a propositura da ADI, ainda que não tenha atuado como parte no processo julgado.Ba pessoas naturais com interesse na solução da controvérsia.Cao advogado-geral da União.Dao estado-membro, no caso de norma estadual, ou à União, no caso de norma federal.Eao amicus curiae, desde que apresente informações relevantes ou dados técnicos que contribuam para o exame da causa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.