Questões de Legislação Penal Especial · Unifil
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaUnifil 2019
Pref Tupãssi
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.