No crime de peculato: (Com. Exam. (TRF 1) 1996)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (TRF 1)

Direito PenalPeculatoCom. Exam. (TRF 1) 1996

TRF 1

No crime de peculato:

Aé sujeito ativo apenas o funcionário público, uma vez que, pelo princípio da incomunicabilidade, essa qualidade não se estende a outro concorrente, não exercente de cargo ou função pública;Ba reposição do dinheiro público não descaracteriza o peculato doloso, mas influi na pena, por tratar-se de arrependimento eficaz;Cnão há absorção da falsidade, se esta constitui meio para prática do desfalque;Da reparação do dano no peculato culposo, se antecede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se o ressarcimento for posterior, reduz da metade a pena imposta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.