Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalProcedimentos especiaisCebraspe 2008

MPE RR

Questão de Direito Processual Penal

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80. No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá apresentar, por escrito, defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.