Segurança Pública e Legislação PolicialLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006IBRB 2024
Pref Jeremoabo
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros. II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas. III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

