Questão de Direitos Humanos

A Lei 6001/1973, que dispõe sobre O Estatuto do Índio, estabelece que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar. Analise os itens abaixo. I - Ao regime tutelar estabelecido nesta lei aplicam-se, no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum. II - Incumbe a tutela à União, que a exercerá pelo competente órgão federal de assistência aos silvícolas. III - Qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos da lei ( idade mínima de 21 anos, conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional, razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional) Indique a(s) assertiva(s) correta(s).