Direito Processual PenalTribunal do júriIESES 2010
PM SC
Questão de Direito Processual Penal
É certo afirmar: I. Se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante, ou do acusado, ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da região, onde não existam aqueles motivos, preferencialmente as mais próximas. II. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito. III. No sistema processual penal vigente, quando da pronúncia poderá o juiz dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave, realizando assim a emendatio libeli. IV. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação de crime diverso daquele narrado na peça acusatória, deverá absolver sumariamente o réu, visto ser incompetente para o julgamento. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
