Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorNCE e FUJB (UFRJ) 2006
IDAF ES
Questão de Direito Administrativo
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No Brasil, diante da carência de moradias, a manutenção em ociosidade de grande quantidade de terra urbanizada ou urbanizável, valorizando-se artificialmente com a especulação imobiliária, atenta contra a função social da propriedade. Um instrumento de regularização fundiária que visa corrigir este problema é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.