Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisDECEx 2022
EsIE
Questão de Direito Administrativo
d) for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos. e) For considerado culpado por Conselho de Justificação.
O 3° Sgt João, militar de carreira do 184° Batalhão de Garantia da Lei e da Ordem, recém-egresso da escola de formação, em sua primeira missão, atuou nas Operações de GLO para manutenção da ordem pública em manifestação ocorrida no município vizinho à sua OM. Durante a execução dessa missão, o 3° Sgt João foi ferido por um civil que participava do protesto. Como consequência, o 3° Sgt João foi julgado incapaz definitivamente, tudo apurado e documentado conforme manda a lei. De acordo com o que prescreve o Art. 108 e Art. 11 Oda Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), o 3° Sgt João: Assinale a única opção CORRETA:
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