Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloQuadrix 2026
CREFITO
Questão de Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes. A divulgação indevida de dados sigilosos por servidor público, quando for decorrente apenas de negligência ou erro operacional, não autoriza, por si só, a responsabilização por ato de improbidade administrativa, haja vista a exigência legal de dolo para sua configuração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.