Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Constitucional
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual: I. O Prefeito. II. O Deputado Estadual. III. A Mesa da Câmara Municipal. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.