Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasConsulplan 2017
TRF 2
Questão de Direito Administrativo
“O Governador do Estado X pretende criar uma Agência Reguladora, entidade administrativa integrante da administração indireta, para fiscalizar a prestação de serviço de transporte público de passageiros.” A referida Agência Reguladora deve possuir algumas prerrogativas, dentre as quais: I. Apreciação de lei de diretrizes orçamentárias. II. Competência tributária. III. Iniciativa legislativa. Assinale se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.