Question

Em relação ao processo de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) O Prefeito Municipal poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto lei do respectivo Município.

Answer

A) A confederação sindical, a entidade de classe de âmbito nacional, as Mesas das Assembleias Legislativas e os Governadores de Estado somente poderão propor ação direta de inconstitucionalidade se existente pertinência temática entre seus objetivos ou finalidades institucionais e o objeto da ação.

Answer

B) Poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, a entidade de classe de âmbito nacional a que estejam diretamente filiados os membros da respectiva categoria social ou que reúna as entidades que os congreguem, com a mesma finalidade, em âmbito territorial mais restrito.

Answer

D) O Estado‐membro não pode interpor recursos e intervir, como assistente processual, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo seu Governador.

Answer

E) O Partido Político somente poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade se tiver representação parlamentar em qualquer das casas que compõem o Congresso Nacional.

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