A interceptação telefônica (prevista na… (Vunesp 2018)

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Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Vunesp 2018

PC BA

A interceptação telefônica (prevista na Lei no 9.296/96) será considerada ilegal quando

Adeterminada de ofício pela Autoridade Judiciária.Bo fato investigado for punido com pena de reclusão de até dois anos.Cpara executá-la, a Autoridade Policial requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.Da interceptação de comunicação telefônica ocorrer em autos apartados.Ea prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.