Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaOBJETIVA CONCURSOS 2018
Pref SF de Paula
Questão de Direito Tributário
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966, a legislação tributária, conforme o disposto, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização. Sobre a legislação tributária, está CORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.