Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosLegalle 2026
FJP
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei n" 14.133/2021, afirma-se que poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do orgão ou da entidade, vedada à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; II. Fixar salário inferior ao definido em lel ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; III. Demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; IV. Prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


