Sobre a arguição de descumprimento de p… (Instituto ACCESS 2023)

Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalInstituto ACCESS 2023

CM Salto

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

ACaberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.BAo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.CJulgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pelo ajuizamento da ação, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.DA decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos um terço dos Ministros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.