Question

A Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no que concerne ao auxílio-inclusão e dá outras providências. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto ao auxílio-inclusão.

Accepted Answer

C) O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita, para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

Answer

A) Terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa com deficiência grave que, cumulativamente, receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários mínimos e que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ou como filiado a um regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Answer

B) O auxílio-inclusão poderá ainda ser concedido mediante requerimento e com retroatividade no pagamento, ao beneficiário que tenha recebido o benefício de prestação continuada nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada; e que tenha tido o benefício suspenso.

Answer

D) O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

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