A política energética nacional e as ati… (Vunesp 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialEducação profissional e tecnológicaVunesp 2018

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A política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, dentre outras matérias, constituem o objeto da Lei no 9.478/1997, também conhecida como Lei do Petróleo. Sobre o gás natural, esta Lei contém alguns dispositivos, dentre eles:

Aa competência dos órgãos estaduais para especificar a qualidade do gás natural.Ba competência concorrente da ANP e dos órgãos estaduais para regular a Distribuição de Gás Canalizado.Ca utilização da pressão de serviço como critério para fazer a distinção entre gasodutos de transporte e de distribuição.Da disciplina das atividades de exploração e produção de gás natural e a competência da ANP como agência reguladora de nível federal.Ea obrigação de os órgãos estaduais de regulação da Distribuição de Gás Canalizado informarem periodicamente à ANP os valores das tarifas praticadas no âmbito do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.