Question

pMtr2501 / 023-FiscalMeioambiente 10 confidencial até o m omento da aplicação.

Um município recebeu pedido de instalação de uma pequena indústria de beneficiamento de produtos agrícolas em área próxima a um córrego, com previsão de captação de água, geração de efluentes líquidos, emissão atmosférica por caldeira e armazenamento temporário de resíduos sólidos. Durante a análise técnica, a equipe municipal identificou a necessidade de avaliar a viabilidade ambiental da atividade, estabelecer condicionantes e definir medidas de controle e monitoramento. Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981), os instrumentos de gestão ambiental e os princípios aplicáveis ao licenciamento, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O licenciamento ambiental constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, podendo exigir estudos, medidas mitigadoras, condicionantes e monitoramento para prevenir, controlar e acompanhar impactos decorrentes de atividade potencialmente poluidora.

Answer

A) O licenciamento ambiental tem caráter facultativo para atividades potencialmente poluidoras de pequeno porte, bastando ao empreendedor declarar que adotará boas práticas ambientais.

Answer

B) A análise do empreendimento deve restringir-se à emissão atmosférica, pois captação de água, geração de efluentes e resíduos sólidos são matérias estranhas ao licenciamento ambiental.

Answer

D) A concessão da licença ambiental transfere ao empreendedor o direito irrestrito de utilizar os recursos naturais existentes na área do empreendimento, independentemente de controle posterior.

Answer

E) O monitoramento ambiental somente pode ser exigido após a ocorrência de dano efetivo, não sendo cabível como medida preventiva ou condicionante do licenciamento.

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