Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCebraspe 2003
TJ BA
Questão de Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens que se seguem. O estado da Bahia responderá objetivamente por dano causado a terceiro, por ato omissivo ou comissivo de servidor público estadual no exercício do cargo ou função.
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