Question

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar que

Accepted Answer

B) as Comissões Parlamentares de Inquérito podem re querer quebra de sigilo de dados bancários, desde que presente a indicação concreta de causa provável, não podendo haver recusa de seu cumprimento pelo Banco Central do Brasil.

Answer

A) a transmissão e a gravação de sessão em que se toma depoimento de indiciado em Comissão Parlamentar de Inquérito viola a intimidade e a privacidade do de poente.

Answer

C) o privilégio contra a autoincriminação traduz direito assegurado a qualquer pessoa que, na condição de teste munha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos públicos, o que não é, no entanto, invo cável perante as CPIs.

Answer

D) a Comissão Parlamentar de Inquérito pode expedir decre to de indisponibilidade de bens de particular, desde que essa medida de instrução seja necessária aos trabalhos.

Answer

E) se revela legítimo opor ao advogado restrições que, ao impedirem, justa e motivadamente, o regular exercício de sua atividade profissional, no âmbito das Comissões.

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