Em relação aos princípios fundamentais… (Com. Exam. (MPE GO) 2010)

Questões de Direito Ambiental · Com. Exam. (MPE GO)

Direito AmbientalPrincípios do Direito AmbientalCom. Exam. (MPE GO) 2010

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Em relação aos princípios fundamentais do direito ambiental, é correto afirmar, exceto:

AO princípio poluidor-pagador assenta-se na vocação redistributiva do direito ambiental, não possuindo nenhum caráter preventivo, pois, limita-se a compensar os danos causados durante o processo produtivo.BO princípio da precaução encontra-se inscrito, expressamente, na legislação brasileira.CO princípio da participação comunitária pressupõe o direito de informação, sendo exemplo concreto da aplicação deste princípio a obrigatoriedade legal da realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental que demande a realização de EIA/RIMA.DO princípio da natureza pública da proteção ambiental decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser protegido para fruição humana coletiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.